O Ministério Público do Estado do Ceará pediu que a Justiça imponha ao Município de Baturité, sob pena de multa pessoal ao atual prefeito, o cumprimento de acordo judicial e realize concurso público para o provimento de cargos efetivos na gestão municipal. Após ação ajuizada ano passado pela 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, a 2ª Vara Cível de Baturité homologou acordo entre o MP do Ceará e o Município, que se comprometeu a apresentar o cronograma de realização do concurso no início deste ano, porém, até o momento, a gestão municipal não apresentou quaisquer informações sobre o certame.

O MP do Ceará havia ingressado com a ação considerando que os servidores temporários representam quase metade do total de servidores municipais. Assim, na audiência realizada pela Justiça em 2024, quando foi firmado o acordo, a Prefeitura havia se comprometido a apresentar cronograma de atividades, incluindo o quantitativo de vagas, até o final de janeiro de 2025, e a publicar o edital do certame até o final de julho, entretanto, os prazos foram descumpridos, o que motivou o pedido da Promotoria para que a Justiça obrigue a Prefeitura a cumprir o acordo. O número do processo referente à ação civil pública é: 3000238-39.2024.8.06.0048.